Moraes vs. Musk: O ’X’ precisa se submeter às leis brasileiras | Pedro Serrano

Na noite desta quarta-feira 28, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou que o X (ex-Twitter), plataforma de Elon Musk, indique em até 24 horas um novo representante legal no Brasil, sob risco de “imediata suspensão das atividades da rede social“. Em 17 de agosto, Musk anunciou o encerramento das operações de sua rede social no Brasil, em meio a uma disputa com o STF. Na prática, significa que a plataforma continuou a operar no País, mas sem uma representação oficial. Para Pedro Serrano, advogado constitucionalista, o conteúdo material da ordem do ministro Moraes é absolutamente correto. “Elon Musk, ao retirar o escritório [do X] do Brasil, mas permanecer suas atividades em funcionamento por aqui, obviamente enfrenta a Constituição, os direitos e o Estado brasileiro, não querendo se submeter às nossas leis e às nossas instituições“. Seja membro do Clube do C