O BRASIL ESTÁ SE TORNANDO UM PÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL

Nosso país vem enfrentando grandes retrocessos em termos de matéria penal. Nem mesmo a Suprema Corte tem respeitado a legislação que visa combater e punir criminosos ou a Constituição. Vexatoriamente, o Brasil tem sido alvo de críticas, inclusive em meios de comunicação internacionais. Não se trata de uma defesa de quem excede a lei, muito pelo contrário: as punições devem ocorrer e com rigor, mas respeitando sempre o devido processo legal. É inadmissível presenciarmos quem jurou respeitar a Constituição estar à frente da ruptura do Estado de Direito e dos constantes ataques à nossa democracia. Isso ocorreu diversas vezes em decisões do ministro Alexandre de Moraes, tomadas ao arrepio da lei. Para pôr fim a esses abusos precisamos instalar a CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE. Os excessos precisam acabar, seja de que lado for. CPI, já!