Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 – 19/12/2023
O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23). Foram mantidos os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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