Você tem entre 48 e 65 anos de idade?
Tinha direito adquirido ou estava quase chegando na aposentadoria quando a lei mudou?
Então este vídeo foi feito pra você.
Hoje eu vou te explicar como a mudança da lei não pode atingir quem já adquiriu o direito de aposentar, inclusive sem idade mínima.
Mas o que é o direito adquirido?
Quando o segurado implementa todos os requisitos para ter acesso a um benefício da Previdência Social a Constituição Federal, lá no art. 5º, garante que o direito de pedir este benefício pode ser exercido a qualquer tempo. Isso é direito adquirido.
Se você tem direito a algum tipo de direito no INSS (não importa qual), ninguém pode tirar isso de você.
E você sabe quais são as duas regras de aposentadoria que entram nesse requisito?
Uma é aposentadoria proporcional, a outra aposentadoria sem idade mínima integral.
Agora,