DIREITO ADQUIRIDO. QUER TER DIREITO? #1

A Reforma da Previdência mudou as regras do jogo, alterou os requisitos para ter direito à aposentadoria e também a forma como eles são calculados. Para não prejudicar tanto quem estava próximo de se aposentar, foram criadas as Regras de Transição. Direito Adquirido na aposentadoria Existe direito adquirido para aposentadoria quando alguém completa todos os requisitos da Lei antiga para se aposentar. Mesmo que a Lei mude o seu direito continua garantido, por isso chamamos de direito adquirido. Por exemplo, se você completou o direito a Aposentadoria por tempo de contribuição (com 35 anos de tempo de contribuição se homem, ou 30 anos se mulher) antes de 13/11/2019 mas não deu entrada no pedido, você pode escolher a regra que for mais vantajosa: - As regras antigas (direito adquirido); - As regras de transição (novas regras); - As regras definitivas (novas regras). O ideal é faz